AgRg no REsp 202504509444 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O regime inicial fechado é compatível com pena inferior a 4 anos quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. 2. Não há que se falar em violação da Súmula n. 269 do STJ, assim como sustenta a defesa, uma vez que, para que haja sua aplicação, é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre no presente caso. 3. A superação das premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias quanto às circunstâncias judiciais e à reincidência exigiria reexame do contexto delineado nos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.