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ProAfR no REsp 202503764456 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2236696
- Registro
- 202503764456
- Classe
- PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- NANCY ANDRIGHI
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data da decisão
- 2026-06-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/06/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS JÁ FIXADOS
ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC.
1. Delimitação da controvérsia: Definir se a concessão da gratuidade
da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados
anteriormente ao requerimento.
2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.