REsp 202002781844 — STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. COMERCIALIZAÇÃO DE "SOFTWARE DE PRATELEIRA". NATUREZA DE ROYALTIES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As operações de licenciamento e de comercialização de programas de computador, inclusive de "software de prateleira", constituem, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIs 1.945, 5.659 e 5.576), cessão de direitos autorais, de modo que os valores remetidos ao exterior possuem natureza de royalties, sujeitando-se à incidência do IRRF. 2. Recurso especial provido, a fim de denegar o mandado de segurança.