EDcl no AREsp 202402417521 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há contradição no acórdão embargado. A incidência da Súmula nº 284/STF decorreu de fundamentos distintos: (i) quanto à alegada violação dos arts. 2º e 20, § 2º, da Lei nº 5.474/1968, porque a recorrente não explicitou de que forma o acórdão recorrido teria contrariado especificamente cada norma; e (ii) quanto à tese autônoma de nulidade da duplicata, por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. 3. Ainda que se admitisse, em tese, que a segunda insurgência pretendesse apoiar-se nos mesmos dispositivos legais já mencionados, remanesceria o fundamento relativo à deficiência técnica da fundamentação recursal. 4. Não se verifica omissão nem obscuridade quando a decisão enfrenta, de modo suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados.