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AgRg no REsp 202600135641 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2253471
- Registro
- 202600135641
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- REYNALDO SOARES DA FONSECA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que o pedido de
reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem
suspende o prazo para interposição do recurso cabível (ut, AgRg no
HC n. 843.142/SP, relator Ministro João Batista Moreira -
Desembargador Convocado do TRF1 -, Quinta Turma, julgado em
19/10/2023, DJe de 26/10/2023.)
2. Agravo regimental não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.