AREsp 202400877102 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE NORMA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão exige a prévia oposição de embargos de declaração, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.