AgInt no AREsp 202504585806 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, reconheceu parceria comercial, autorização de uso de marca, participação na cadeia de consumo e responsabilidade solidária, aplicando o CDC e a teoria da aparência. 2. A reforma do acórdão recorrido, para afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária, exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.