AgInt no AREsp 202502927360 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. COMPANHEIRA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, a controvérsia. 2. Inviável, em recurso especial, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto ao alegado cerceamento de defesa, à natureza dos valores e à comunicabilidade na união estável, ao requerimento para penhora do imóvel, à suficiência do bloqueio e ao alegado excesso, por demandar reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A matéria alusiva ao art. 85, §2º, do CPC, não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. Inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.