EDcl no AREsp 202404471705 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. É devida a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, independentemente da comprovação de trabalho adicional pelo patrono da parte recorrida ou da apresentação de contrarrazões. 3. Embargos de declaração rejeitados.