AgInt no AREsp 202400815114 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, conforme os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 2. A parte agravante apresentou sua insurgência após decorrido o prazo legal, sem comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. 3. Tendo em vista que a parte recorrente fundamentou seu agravo interno na possibilidade de juntada posterior da comprovação da tempestividade, com fulcro no art. 1.003, § 6º, do CPC, e apresentou diversos documentos com esse propósito, operou-se a preclusão em relação à prática do ato, não sendo cabível nova intimação para suprir a omissão documental remanescente. 4. A decisão da Presidência que apontou a intempestividade do recurso deve ser mantida, pois as alegações constantes no agravo interno são incapazes de alterar a conclusão manifestada. II. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.