AREsp 202403161044 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS A PREÇO FIXO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não há falar em julgamento ultra petita no caso dos autos esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.