AgRg no AREsp 202504810346 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA REVELARIA SUPOSTO DESVIO DE CARGA HORÁRIA CONTRATUAL PASSÍVEL DE APURAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL OU ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR PECULATO-DESVIO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.