PET no HC 202600790351 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA E A OUTRAS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA AOS CUIDADOS DOS INFANTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.