AgInt no AREsp 202504643870 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 2. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu pela liquidez do título executivo fundado em cédula de crédito bancário. A revisão desse entendimento demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A capitalização dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.