REsp 202404454616 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (79,8 G DE COCAÍNA, 630 ML DE CLORETO DE METILENO, 17,9 G DE ABD-BUTINACA E 241,1 G DE MACONHA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 DA LEI N. 10.826/2003; 33, § 4º, 40, IV, E 42, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. EXTENSA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO COMANDO NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO. REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE QUE JUSTIFICA, POR SI SÓ, A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial não conhecido.