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AgInt no AREsp 202100839716 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1863065
- Registro
- 202100839716
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA.
1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão enfrentou
as questões essenciais sobre vis attractiva e conexão, com
fundamentação suficiente.
2. Incidência da Súmula 7/STJ. A competência por vis attractiva
demanda reexame de premissas fáticas sobre abstenção de publicações
e impacto nas receitas e no cumprimento do plano da recuperanda.
3. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.