AgInt no REsp 202100623261 — STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. TEMA 190 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO. 1. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. Não se aplica o Tema 190 do STF às demandas propostas exclusivamente em face do ex-empregador, com pretensão de pagamento direto, sem participação de entidade de previdência complementar. 3. Agravo interno não provido.