AgInt no AREsp 202600152010 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 3151751
Registro: 202600152010
Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador: QUARTA TURMA
Data da decisão: 2026-06-15
Data de publicação: DJEN DATA:22/06/2026
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 15/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS DE TRATADO OU LEI FEDERAL CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284/STF. 1. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.