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AgInt no AREsp 202502960918 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3021564
- Registro
- 202502960918
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. LEILÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 7 do
STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. A parte agravante deve demonstrar, de forma específica, o
desacerto dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos
do art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. A afirmação de que a controvérsia possui natureza jurídica não
afasta, por si só, o fundamento da decisão de admissibilidade
segundo o qual a análise da ausência de notificação pessoal acerca
dos leilões demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
3. Para afastar a Súmula 7 do STJ, cabia às partes demonstrar que a
tese poderia ser examinada a partir de premissas fáticas
expressamente fixadas no acórdão recorrido, sem nova análise das
notificações, das tentativas de entrega, dos atos do procedimento
extrajudicial e das circunstâncias que antecederam a hasta pública.
4. A ausência de impugnação específica do fundamento que sustentou a
decisão de admissibilidade atrai a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.