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AgInt no AREsp 202500410337 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2856836
- Registro
- 202500410337
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CONFIGURADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART.
1.025 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO INDICADA. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravo interno não afasta o não prequestionamento (Súmulas 282
e 356/STF).
2. Não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do Código
de Processo Civil sem a indicação de violação do art. 1.022 e a
constatação de vício no acórdão recorrido.
3. A interposição do agravo interno, por si só, não caracteriza
intuito protelatório, o que afasta a multa do art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.