AgInt no AREsp 202503936113 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ porque a revisão da conclusão da Corte local sobre hipossuficiência demandaria reexame de provas. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e impedimento ao conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.