AgInt no AREsp 202504796044 — STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A incidência da Súmula 83/STJ mantém o não conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 3. A parte agravante não enfrentou os precedentes citados na decisão singular, o que afasta a superação da aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.