AgRg no HC 202601259033 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE DROGAS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES 1. O mandado de busca e apreensão foi regularmente autorizado para arrecadar provas do roubo de uma motocicleta e foi cumprido dentro dos limites estabelecidos pela decisão judicial, sem que a defesa tenha logrado demonstrar o alegado desvio de finalidade no cumprimento do mandado. 2. Reconhecida a legalidade da busca e da apreensão do corpo de delito, fica prejudicada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal e para a prisão preventiva fundada na suposta ilicitude da prova. 3. A prisão preventiva está validamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do caso, suficientes para justificar a custódia para garantia da ordem pública. 4. Os registros de antecedentes são significativos e revelam risco de reiteração delitiva, o que também autoriza a prisão preventiva para preservação da ordem pública. 5. A contemporaneidade do decreto cautelar se verifica pela permanência dos requisitos da custódia; não há ilegalidade quando a decretação ocorre no recebimento da denúncia e o lapso temporal decorre de dificuldades investigativas. 6. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para minimizar o intenso risco que a liberdade do agravante representa para ordem pública. 7. Agravo regimental improvido.