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AgRg no REsp 202403288370 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2167597
- Registro
- 202403288370
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/06/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE AO
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
283/STF. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIO
ARITMÉTICO NÃO OBRIGATÓRIO. QUANTIDADE DE DROGA COMO FUNDAMENTO.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.