AgRg no HC 202601590633 — STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE NÃO LOCALIZAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE AFASTADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante. No caso, não se constatou constrangimento ilegal a autorizar a medida excepcional. 2. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: condenação anterior por estelionato em continuidade delitiva, múltiplas investigações por delitos patrimoniais, não localização em mais de dez processos, citação por edital e padrão reiterado de mudança de domicílio. Tais circunstâncias evidenciam risco real de reiteração criminosa e de evasão, justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera quando o lapso temporal entre os fatos e a efetivação da custódia decorre da persistente não localização do acusado, citado por edital e mantido em local incerto e não sabido, sem inércia estatal. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando demonstrada, de forma concreta, a insuficiência das providências menos gravosas para neutralizar os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. A tese de desproporcionalidade e de violação ao princípio da homogeneidade não comporta acolhimento na via estreita do habeas corpus, sendo inviável qualquer prognóstico sobre pena e regime sem a conclusão da ação penal. 6. Agravo regimental não provido.