EDcl no AgRg no HC 202402989391 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não configuram omissão ou contradição, para fins do art. 619 do CPP, a não adoção da tese defensiva ou o enfrentamento desfavorável das questões submetidas ao colegiado. O inconformismo com o resultado do julgamento não abre espaço à via aclaratória. 2. O acórdão embargado enfrentou, de forma expressa, tanto a questão relativa à atenuante da confissão espontânea - consignando a orientação do Tema 1.194 e as razões concretas do seu afastamento no caso - quanto a nulidade da audiência de instrução, sem omitir qualquer ponto relevante devolvido pelo agravante. 3. A ausência de enfrentamento específico do REsp n. 1.794.907/RS não configura omissão juridicamente relevante quando o acórdão adota fundamentação autônoma e suficiente para o indeferimento da tese, não sendo o julgador obrigado a refutar nominalmente cada precedente invocado pela parte. 4. Embargos de declaração rejeitados.