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AgRg no HC 202601631040 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1092534
- Registro
- 202601631040
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-17
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 17/06/2026
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA E REGIME
INICIAL. ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.