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AgRg no HC 202601651575 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1092817
- Registro
- 202601651575
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA REVISÃO CRIMINAL APENAS DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTA A SUPERAR O ÓBICE.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.