EDcl no HC 202503200840 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TESES RELATIVAS À DOSIMETRIA E À CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. HC N. 537.248/MG. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DE DESENTRANHAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS E APLICAÇÃO DE MULTA À DEFESA. ATO JUDICIAL AUTÔNOMO E ESTRANHO AO OBJETO ORIGINÁRIO DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA AMPLIAÇÃO SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. 1. Não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática quando o acórdão embargado enfrenta expressamente as teses defensivas relativas à valoração dos maus antecedentes, à fração de exasperação da pena-base e à alegada nulidade decorrente da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. 2. A atenta leitura do HC n. 537.248/MG evidencia que a controvérsia relativa à incidência da majorante da transnacionalidade já foi apreciada por este Superior Tribunal, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. 3. A insurgência contra decisão superveniente do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de recursos excepcionais, aplicou multa processual à defesa e determinou a remessa dos autos ao juízo da execução penal refere-se a ato judicial autônomo, superveniente e estranho ao núcleo originário da impetração, não sendo os embargos declaratórios via adequada para ampliação posterior do objeto do habeas corpus. 4. Embargos de declaração rejeitados.