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AgInt na Rcl 202601233623 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 51168
- Registro
- 202601233623
- Classe
- AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO
- Relator(a)
- ANTONIO CARLOS FERREIRA
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:19/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO
RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É inadmissível reclamação perante esta Corte Superior contra
decisões proferidas por seus Ministros ou órgãos colegiados, por
ausência de previsão legal e constitucional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.