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AgRg no CC 202601430997 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 221021
- Registro
- 202601430997
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:19/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL.
JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 241-B DO ECA. INEXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS DE COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS (CONTENDO PORNOGRAFIA
INFANTIL) COM TRANSNACIONALIDADE POTENCIAL. COMPETÊNCIA QUE
REMANESCE COM O JUÍZO ESTADUAL.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.