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AgRg no AREsp 202600222949 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3157586
- Registro
- 202600222949
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ.
1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula 115/STJ.
2. Embora devidamente intimado para regularização da representação
processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único,
ambos do CPC -, o agravante não procedeu à juntada da procuração
e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à
subscritora dos recursos (agravo e recurso especial), sendo certo
que a procuração juntada posteriormente não tem o condão de suprir o
vício verificado na representação processual, pois ostenta data
subsequente à interposição dos recursos. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.