← Jurioteca
AgRg no AREsp 202601370612 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3226011
- Registro
- 202601370612
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- REYNALDO SOARES DA FONSECA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS
7 E 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial atrai a
incidência da Súmula 182/STJ.
2. Não basta a reiteração das teses de mérito do recurso especial ou
a insurgência genérica contra os óbices de admissibilidade, sendo
indispensável o enfrentamento concreto de cada fundamento autônomo
da decisão agravada.
3. A superação dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ exige demonstração
específica da desnecessidade de reexame probatório e da alegada
divergência em relação à jurisprudência desta Corte, o que não
ocorreu na hipótese.
4. Agravo regimental não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.