AgRg no AREsp 202503136298 — STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. COAUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. 1. A pretendida absolvição por atipicidade da conduta, fundada na alegação de que o agravante se limitou a solicitar a droga sem tê-la recebido, demanda, na espécie, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova, que o agravante atuou como coautor do delito, encomendando o entorpecente e coordenando a ação do corréu. 2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 3. Agravo regimental improvido.