AgInt no AREsp 202500752015 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penalidade pecuniária aplicada em decorrência dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente tem como destinação o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. 2. Agravo interno desprovido.