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AgRg no AREsp 202600596763 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3181652
- Registro
- 202600596763
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL (ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. RÉU COM HISTÓRICO DE ATO
INFRACIONAL CONSIDERADO PARA ATESTAR SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIMENTAL.
MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.