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AgRg no AREsp 202600596763 — STJ

Tribunal
STJ
Processo
3181652
Registro
202600596763
Classe
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a)
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Data da decisão
2026-06-16
Data de publicação
DJEN DATA:23/06/2026
Tipo
ACÓRDÃO

Julgado em 16/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. RÉU COM HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL CONSIDERADO PARA ATESTAR SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.