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AgRg no AREsp 202600747428 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3191535
- Registro
- 202600747428
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA E CONCRETA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSOCIAÇÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STJ.
DIALETICIDADE RECURSAL.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.