AgRg no AREsp 202600019618 — STJ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao regime de cumprimento de pena, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado estaria justificado, uma vez que além da reincidência houve a consideração de circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base, no caso, os maus antecedentes, estando a imposição do regime semiaberto até benéfica ao réu. 2. Agravo regimental não provido.