AgRg no AREsp 202600034220 — STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C FUNDADO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO PARADIGMA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. DISPOSITIVO INAPTO AO TEMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de nulidade por indeferimento da participação do réu foragido em audiência por videoconferência não foi prequestionada, tendo o acórdão de origem registrado a preclusão pro judicato em razão de anterior julgamento em correição parcial. Ademais, o dissídio invocado pela alínea c foi demonstrado por meio de aresto proferido em habeas corpus, paradigma inapto para fins de comprovação de divergência. 2. A alegada nulidade da sentença e do acórdão por ausência de fundamentação individualizada, com base no art. 315, § 2º, IV, do CPP, revela deficiência de fundamentação, pois o dispositivo indicado trata da prisão preventiva e não alberga a controvérsia suscitada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Ainda que superado, persiste a ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 3. O afastamento do crime continuado, fundado na autonomia de desígnios e na habitualidade delitiva, não pode ser revisto na via especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A insurgência contra a valoração negativa das consequências do crime na pena-base foi deduzida sem a indicação clara e precisa do dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 5. Agravo regimental não provido.