EDcl no AgRg no REsp 202504756830 — STJ

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que o valor de três salários mínimos não era exorbitante e que a verificação da capacidade econômica do recorrente demandaria dilação probatória. 3. O exame da alegada contradição interna da sentença condenatória é matéria de mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido. Dessa forma, a defesa, em verdade, objetiva o rejulgamento do agravo regimental, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.