AgRg no AREsp 202504619271 — STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de afastar a ilicitude das provas sob o argumento de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos demanda substituição do juízo fático realizado pelo Tribunal a quo acerca da inexistência de fundadas razões para a abordagem, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a licitude das provas e a existência de justa causa para a busca pessoal e para as diligências subsequentes reclama reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via especial. 3. O agravo regimental não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido.