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AgRg no AREsp 202505066613 — STJ

Tribunal
STJ
Processo
3139305
Registro
202505066613
Classe
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a)
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Data da decisão
2026-06-16
Data de publicação
DJEN DATA:23/06/2026
Tipo
ACÓRDÃO

Julgado em 16/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7 do STJ. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, ainda que formulada sob o rótulo de revaloração jurídica, demanda rediscutir a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com amplo acervo probatório (confissões judiciais, prova oral e interceptações telefônicas), concluíram pela integração dos agravantes à organização criminosa. Afastar essa conclusão exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial. 3. Agravo regimental não provido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.