AgInt no REsp 202501917280 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONVÊNIOS COM O ESCOPO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. AÇÕES SOCIAIS NÃO CARACTERIZADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da questão relativa aos convênios que têm como escopo a pavimentação de vias públicas não demanda reexame do acervo fático-probatório, mas apenas a correta interpretação da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. No que concerne aos convênios que têm como escopo a pavimentação de vias públicas, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que a ação social a que se refere a Lei Complementar n. 101/2000 é a que objetiva atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, não podendo ser ampla a ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador. 3. Agravo interno desprovido.