EDcl no REsp 202201104237 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGAMENTO VIRTUAL E SUSTENTAÇÃO ORAL DECIDIDOS COM BASE EM DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 E 283/STF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO DOLO. ALTERAR A CONCLUSÃO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 83/STJ. DECISÕES NÃO PRECISAM SER ANALÍTICAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. ORIENTAÇÃO DO STF. EMBARGOS COMO VIA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados.