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EDcl no AgRg no HC 202504512582 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1052796
- Registro
- 202504512582
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MINORANTE, À
FRAÇÃO DE 2/3, AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
ENFRENTAMENTO DOS PONTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
DO JULGADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.