AgRg no AREsp 202601520102 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE NA ADUANA DA PONTE INTERNACIONAL DA AMIZADE (FOZ DO IGUAÇU/PR) ENQUANTO O RÉU CONDUZIA UMA MOTOCICLETA. TENTATIVA DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA OCULTANDO O ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS PRÓPRIAS VESTIMENTAS. TRANSPORTE DE 285 G DE MACONHA. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR (DIÁLOGOS SOBRE TRANSPORTE DE DROGAS E IMAGENS DE ENTORPECENTES). RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tráfico internacional de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.