AgRg no AREsp 202600988101 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI N. 11.340/2006). RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE SUA COMPANHEIRA, QUE ESTAVA GRÁVIDA, EMPURRANDO-A. EM DECORRÊNCIA DA QUEDA PROVOCADA PELA AGRESSÃO, A VÍTIMA SOFREU UM ABORTO. POSTERIORMENTE, O ACUSADO PROFERIU AMEAÇAS CONTRA A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE FUNDADO TEMOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por lesão corporal gravíssima e ameaça no âmbito doméstico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e viabilizar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.