AgRg no AREsp 202601279026 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 180 E 304 DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE TOYOTA HILUX PRODUTO DE CRIME PATRIMONIAL ANTERIOR. USO DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADA COM O INTUITO DE DISSIMULAR A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA A FUNCIONAR COMO NOVA APELAÇÃO PARA O MERO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ EXAUSTIVAMENTE VALORADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por receptação e uso de documento falso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e viabilizar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, precisa e suficiente acerca das questões relevantes, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação apenas porque não acolheu a tese defendida pela parte. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.