AgRg no AREsp 202601131138 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO E DESCAMINHO (ARTS. 334, § 1º, INCISOS III E IV, E 334-A, § 1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL). FISCALIZAÇÃO DE ROTINA DA RECEITA FEDERAL NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. RÉU QUE VIAJAVA EM ÔNIBUS DE TURISMO TRANSPORTANDO DIVERSAS MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL, ALÉM DE 285 UNIDADES DE CIGARROS ELETRÔNICOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por contrabando e descaminho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e viabilizar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.