REsp 202404792679 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (128 G DE MACONHA, 49 G DE CRACK E 39 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, 240, § 1º, 241, 245 E 386, II, TODOS DO CPP; 33, §§ 2º E 3º, E 44, AMBOS DO CP. TESE DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA DO IRMÃO DA RECORRENTE E DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA GENITORIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO CÁRCERE. MANIFESTA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.